Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
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Tal é a MANEIRA qual este governo achou de ajudar as pessoas qual têm doenças graves, para de que elas permitam direcionar este dinheiro para tratar a enfermidade em vez de pagar este tributo.
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Além disso, vale lembrar de que identicamente conjuntamente são isentos do tributo os rendimentos do aposentadoria ou reforma motivados por acidente do produção e os percebidos pelos portadores de molfoistia profissional.
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